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Decreto nº 9.856, de 25 de Junho de 2019
decreto federal vigente
Dispõe sobre o Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 jun 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , ORGÃO PUBLICO , COMITE , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , CLASSIFICAÇÃO , IDADE , ACESSO , EXPOSIÇÃO , OBRA ARTISTICA , OBRA MUSICAL , FILME .