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Decreto nº 9.858, de 25 de Junho de 2019
decreto federal vigente
Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 jun 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , ORGÃO PUBLICO , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , POLITICA NACIONAL , CORRELAÇÃO , GESTÃO , EXPLORAÇÃO , RECURSOS , MAR TERRITORIAL , PROGRAMA ANTARTICO BRASILEIRO (PROANTAR) .