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Decreto nº 9.861, de 25 de Junho de 2019
decreto federal vigente
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 jun 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , ORGÃO PUBLICO , COMISSÃO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , PORTOS , TERMINAL , VIAS NAVEGAVEIS , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO .