← Voltar à lista
Decreto nº 9.873, de 27 de Junho de 2019
decreto federal vigente
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 jun 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .