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Decreto nº 9.875, de 27 de Junho de 2019
decreto federal vigente
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 jun 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , ORGÃO CONSULTIVO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL , COMBATE , FALSIFICAÇÃO , CONTRABANDO , SONEGAÇÃO FISCAL , DELITO , PROPRIEDADE INTELECTUAL , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .