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Decreto nº 9.882, de 27 de Junho de 2019
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 jun 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , SISTEMA , SOLUÇÃO , CONFLITO , CONSUMIDOR , ORGÃO PUBLICO , COMITE , GESTÃO , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .