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Decreto nº 9.900, de 8 de Julho de 2019
decreto federal vigente
Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
8 jul 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , EXTRADIÇÃO , CONDENAÇÃO CRIMINAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , INDIA .