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Decreto nº 9.918, de 18 de Julho de 2019
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 jul 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO ALIMENTICIO , PRODUÇÃO ARTESANAL .