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Decreto nº 9.927, de 22 de Julho de 2019
decreto federal vigente
Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 jul 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPOSITIVOS , NORMAS , COMITE , GESTÃO , SIMPLIFICAÇÃO , REGISTRO PUBLICO , LEGALIDADE , ATIVIDADE ECONOMICA , EMPRESA .