Decreto nº 9.933, de 23 de Julho de 2019

decreto federal vigente

Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

23 jul 2019

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) .