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Decreto nº 9.936, de 24 de Julho de 2019
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 jul 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , FORMAÇÃO , CONSULTA , BANCO DE DADOS , INFORMAÇÃO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , OBJETIVO , HISTORIA , CREDITOS , AVALIAÇÃO , SITUAÇÃO ECONOMICA .