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Decreto nº 9.937, de 24 de Julho de 2019
decreto federal vigente
Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 jul 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , PROGRAMA , PROTEÇÃO , DEFENSOR , DIREITOS HUMANOS , MEIO AMBIENTE , ECOLOGISTA , CONSELHO DELIBERATIVO , AMBITO , MINISTERIO DA MULHER DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS .