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Decreto nº 9.955, de 6 de Agosto de 2019
decreto federal vigente
Promulga o Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil, firmado pela República Federativa do Brasil, em Punta Cana, em 4 de novembro de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 ago 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ATO INTERNACIONAL MULTILATERAL , LIBERAÇÃO , ESPAÇO AEREO , AVIAÇÃO CIVIL , ESTADOS MEMBROS , COMISSÃO LATINO AMERICANA DE AVIAÇÃO CIVIL (CLAC) .