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Decreto nº 9.968, de 8 de Agosto de 2019
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
8 ago 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EXECUÇÃO , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , CHILE .