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Decreto nº 9.969, de 8 de Agosto de 2019
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 28 de janeiro de 2013.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
8 ago 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , INTERCAMBIO , INFORMAÇÕES , TRIBUTOS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , JERSEY .