Decreto nº 9.971, de 14 de Agosto de 2019

decreto federal vigente

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

14 ago 2019

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) , MAQUINA , VIDEO , LAZER .