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Decreto nº 9.975, de 17 de Agosto de 2019
decreto federal vigente
Dispõe sobre a avaliação de protocolos de bem-estar animal elaborados por entidades promotoras de rodeios pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 ago 2019
Esfera
federal
Situação
vigente