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Decreto nº 9.976, de 19 de Agosto de 2019
decreto federal vigente
Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 ago 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO , PARTICIPAÇÃO , FUNDOS , GARANTIA , CREDITOS , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EDUCAÇÃO .