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Decreto nº 9.985, de 23 de Agosto de 2019
decreto federal vigente
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia Legal na hipótese de requerimento do Governador do respectivo Estado.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 ago 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , ORDEM , FAIXA DE FRONTEIRA , TERRAS INDIGENAS , UNIDADE FEDERAL , AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL , Amazônia Legal , PREVENÇÃO , REPRESSÃO , DELITO , MEIO AMBIENTE , COMBATE , FOCO , INCENDIO .