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Decreto nº 9.995, de 29 de Agosto de 2019
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 ago 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , REGIME , TRIBUTAÇÃO , PROCEDIMENTO , BENEFICIO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) .