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Decreto nº 9.996, de 29 de Agosto de 2019
decreto federal vigente
Promulga o Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, firmado em Lima, em 11 de novembro de 2013.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 ago 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , INTEGRAÇÃO , FRONTEIRA , CORRELAÇÃO , TELECOMUNICAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PERU .