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DOC 1704/2023
proposicao federal vigente
Encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 142, de 2023, promulgado - PDL 170/2019 (Of 1382/2023-SF).
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
proposicao
Data de publicação
27 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente