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DOC 1714/2023
proposicao federal vigente
Comunica restituição de autógrafo do PL 2952/2022, sancionado (Of 1422/2023-SF).
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
proposicao
Data de publicação
27 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente