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DOC 1715/2023
proposicao federal vigente
Comunica promulgação da Lei nº 14.784, de 2023 - PL 334/2023 (Of 1436/2023-SF).
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
proposicao
Data de publicação
28 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente