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DOC 1716/2023
proposicao federal vigente
Comunica promulgação dos dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional da Lei nº 14.701/2023 - PL 490/2007 (Of 1441/2023-SF).
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
proposicao
Data de publicação
28 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente