← Voltar à lista
DOC 1893/2025
proposicao federal vigente
OFSF 1382/2025, que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 295/2025.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
proposicao
Data de publicação
26 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente