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Emenda Constitucional nº 1, de 1992
emenda_constitucional federal vigente
Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e do Vereadores.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
31 mar 1992
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIOS , DEPUTADO ESTADUAL , VEREADOR .