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Emenda Constitucional nº 100, de 2019
emenda_constitucional federal vigente
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
26 jun 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , IMPOSIÇÃO , EXECUÇÃO , EMENDA , ORIGEM , BANCADA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , RECURSOS , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , VINCULAÇÃO , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , RECEITA LIQUIDA .