Emenda Constitucional nº 102, de 2019
Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
26 set 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BENS PUBLICOS , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PARTICIPAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ROYALTIES , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , ENERGIA ELETRICA , MINERIO . ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , EXCLUSÃO , LIMITAÇÃO , BASE DE CALCULO , DESPESA PUBLICA . ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRITERIOS , VINCULAÇÃO , EXECUÇÃO , ORÇAMENTO , EMENDA INDIVIDUAL .