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Emenda Constitucional nº 103, de 2019
emenda_constitucional federal vigente
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
12 nov 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , SISTEMA , PREVIDENCIA SOCIAL , NORMAS , TRANSITORIEDADE , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS .