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Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020
emenda_constitucional federal vigente
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
7 mai 2020
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO , CARATER EXTRAORDINARIO , DESPESA PUBLICA , CONTRATAÇÃO , URGENCIA , POSSIBILIDADE , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESPESA CORRENTE , ATUAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CONTROLE EXTERNO , LEGISLATIVO , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .