← Voltar à lista
Emenda Constitucional nº 107, de 2020
emenda_constitucional federal vigente
Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
3 jul 2020
Esfera
federal
Situação
vigente