Emenda Constitucional nº 109, de 2021
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
15 mar 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DESPESA , LEGISLATIVO , MUNICIPIOS , AVALIAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , COMPETENCIA , CONGRESSO NACIONAL , DECRETAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , DIRETRIZ , LEI COMPLEMENTAR , SUSTENTABILIDADE , DIVIDA PUBLICA , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) . DISPENSA , EXERCICIO FINANCEIRO , PERIODO , VIGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , PROIBIÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EXCESSO , VALOR , DESPESA DE CAPITAL , RESSALVA , AJUSTE FISCAL , SUPERAVIT , AUTORIZAÇÃO , AUMENTO , DESPESA . CRITERIOS , PROIBIÇÃO , RESSALVA , CRIAÇÃO , FUNDOS PUBLICOS , VINCULAÇÃO , RECEITA , ORÇAMENTO . CRITERIOS , ADOÇÃO , REGIME FISCAL , REGIME FINANCEIRO , CARATER EXTRAORDINARIO , HIPOTESE , CALAMIDADE PUBLICA , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REGIME , CONTRATAÇÃO , CARATER PROVISORIO , MEDIDA DE EMERGENCIA , PESSOAL , SERVIÇO , AQUISIÇÃO , OBRAS . RESSALVA , EXERCICIO FINANCEIRO , PROIBIÇÃO , LIMITAÇÃO , AUMENTO , DESPESA , CONCESSÃO , AUXILIO , ASSISTENCIA SOCIAL , MEDIDA DE EMERGENCIA , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , OBRIGAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , APRESENTAÇÃO , PLANO , REDUÇÃO , INCENTIVO FISCAL , TRIBUTOS . ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , MORATORIA , PRECATORIO , DIVIDA PUBLICA , CRITERIOS , AJUSTE FISCAL , HIPOTESE , EXCESSO , DESPESA . AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , INSTRUMENTO , AJUSTE FISCAL , REDUÇÃO , DESPESA CORRENTE , PROIBIÇÃO , REAJUSTE , REMUNERAÇÃO , AUMENTO , DESPESA , PESSOAL , REPOSIÇÃO , VACANCIA , CARGO PUBLICO , REALIZAÇÃO , CONCURSO PUBLICO , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA .