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Emenda Constitucional nº 110 de 12/07/2021
emenda_constitucional federal vigente
Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
12 jul 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , CRITERIOS , CONVALIDAÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , AMBITO , PERIODO , INSTALAÇÃO , ESTADO DO TOCANTINS (TO) , EFEITO , BENEFICIO , DESTINATARIO .