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Emenda Constitucional nº 112, de 2021
emenda_constitucional federal vigente
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
27 out 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , IMPOSTOS , UNIÃO FEDERAL , IMPOSTO DE RENDA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .