Emenda Constitucional nº 113, de 2021
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
8 dez 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , NORMAS , REGIME FISCAL , UTILIZAÇÃO , EMPRESTIMO , PAGAMENTO , DEBITOS , PRECATORIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRITERIOS , LIMITAÇÃO , DESPESA , ELABORAÇÃO , PROJETO DE LEI , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) . ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , AUTORIZAÇÃO , PARCELAMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , DEBITOS , MUNICIPIOS , REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL . ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSITIVOS , PAGAMENTO , PRECATORIO , FAZENDA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , DEPOSITO , JUIZO , VALOR , DIVIDA ATIVA , CREDOR , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , CREDITOS , AQUISIÇÃO , BENS , DIREITOS , QUITAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , DEBITOS , DIVIDA , CESSÃO . ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , DEDUÇÃO , DIVIDA , REPASSE , UNIÃO FEDERAL , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , PRECATORIO .