Emenda Constitucional nº 114, de 2021
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
16 dez 2021
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EMENDA CONSTITUCIONAL , DIREITOS SOCIAIS , RECURSOS FINANCEIROS , ORÇAMENTO , CUSTEIO , PROGRAMA , TRANSFERENCIA , RENDA , DESTINAÇÃO , FAMILIA , SITUAÇÃO , VULNERAVEL , DEFINIÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , PRINCIPIO JURIDICO , REDUÇÃO , POBREZA . CRITERIOS , ENTE FEDERADO , RESTITUIÇÃO , UNIÃO FEDERAL , VALORES , AMBITO , PROGRAMA , CONTRATO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , REGIME JURIDICO , ENTE FEDERADO , PAGAMENTO , PRECATORIO , POSSIBILIDADE , CREDOR , ACORDO JUDICIAL , FIXAÇÃO , PREFERENCIA , ORDEM DE PAGAMENTO , CRITERIOS , PARCELAMENTO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO (FUNDEF) . PRAZO DETERMINADO , CRIAÇÃO , COMISSÃO MISTA , AMBITO , CONGRESSO NACIONAL , ANALISE , ORIGEM , DESPESA PUBLICA , OBJETIVO , LEGISLAÇÃO , REDUÇÃO , PRECATORIO , ENCAMINHAMENTO , CONCLUSÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) .