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Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022
emenda_constitucional federal vigente
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
10 fev 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INCLUSÃO , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , FIXAÇÃO , COMPETENCIA PRIVATIVA , UNIÃO FEDERAL , LEGISLAÇÃO .