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Emenda Constitucional nº 12, de 1996
emenda_constitucional federal vigente
Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
15 ago 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .