Emenda Constitucional nº 122, de 2022
Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
17 mai 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REQUISITOS , AUMENTO , IDADE , INDICAÇÃO , NOMEAÇÃO , MINISTRO , DESEMBARGADOR , COMPOSIÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) .