Emenda Constitucional nº 123, de 2022
Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
14 jul 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REGIME FISCAL , Biocombustível , REDUÇÃO , INCIDENCIA , TRIBUTAÇÃO , AUMENTO , COMPETITIVIDADE , CONCORRENCIA , CORRELAÇÃO , COMBUSTIVEL FOSSIL . ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , RECONHECIMENTO , ESTADO DE EMERGENCIA , MOTIVO , AUMENTO , PREÇO , PETROLEO , DERIVADOS DE PETROLEO , COMBUSTIVEL , COMBATE , EFEITO , SOCIEDADE , AUTORIZAÇÃO , ABERTURA , CREDITO EXTRAORDINARIO , DISPENSA , LIMITAÇÃO , META FISCAL , EXTENSÃO , AUXILIO BRASIL , PAGAMENTO , PARCELA , CARATER EXTRAORDINARIO , AUXILIO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , AUXILIO FINANCEIRO , MOTORISTA , TAXI , CAMINHÃO , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , TRABALHADOR AUTONOMO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , TRANSPORTE COLETIVO URBANO , COMPENSAÇÃO , CREDITOS , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , PRODUTOR , DISTRIBUIDOR , ETANOL , SUPLEMENTAÇÃO , ORÇAMENTO , PROGRAMA ALIMENTA BRASIL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , TRIBUTOS , GASOLINA , PRAZO DETERMINADO .