← Voltar à lista
Emenda Constitucional nº 125, de 2022
emenda_constitucional federal vigente
Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
14 jul 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REQUISITOS , RECURSO ESPECIAL , PROCESSO JUDICIAL , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , DEMONSTRAÇÃO , RELEVANCIA , ASSUNTO , DIREITO , UNIÃO FEDERAL .