Emenda Constitucional nº 126, de 2022
Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
21 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , TRIBUTOS , IMUNIDADE TRIBUTARIA , IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) , HIPOTESE , DOAÇÃO , DESTINAÇÃO , PROJETO , ATIVIDADE SOCIAL , MEIO AMBIENTE , MUDANÇA CLIMATICA , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO . ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , CRITERIOS , EXCLUSÃO , LIMITAÇÃO , DESPESA PUBLICA , AMBITO , PROJETO , MEIO AMBIENTE , MUDANÇA CLIMATICA , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO , OBRA PUBLICA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ENGENHARIA , INVESTIMENTO . CRITERIOS , PROJETO DE LEI , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , EXERCICIO FINANCEIRO , AUTORIZAÇÃO , EMENDA DE RELATOR , EMENDA INDIVIDUAL , AMBITO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , REGIME JURIDICO , LIMITAÇÃO , DESPESA PUBLICA , DEFINIÇÃO , OBRIGATORIEDADE , PRESIDENTE DA REPUBLICA , ELABORAÇÃO , PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) , CRIAÇÃO , REGIME FISCAL , SUSTENTABILIDADE , ESTABILIDADE , ECONOMIA , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO . AUTORIZAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , EXCLUSÃO , LIMITAÇÃO , DESPESA ORÇAMENTARIA , EXERCICIO FINANCEIRO , AMBITO , PROGRAMA , AUXILIO BRASIL , BOLSA FAMILIA , AUXILIO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , FAMILIA , BAIXA RENDA . ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ORÇAMENTO , CRITERIOS , APRESENTAÇÃO , EMENDA INDIVIDUAL , PROJETO DE LEI , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , RECEITA CORRENTE , OBRIGATORIEDADE , VINCULAÇÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA . ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , CRITERIOS , LIMITAÇÃO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , PAGAMENTO , PRECATORIO , EXTINÇÃO , CONTA INDIVIDUAL , DESTINAÇÃO , VALORES , AMBITO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , DEFINIÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ENTE FEDERADO , EXECUÇÃO FINANCEIRA , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) , FUNDO NACIONAL , ASSISTENCIA SOCIAL . ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REGIME JURIDICO , DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU) , RECEITA TRIBUTARIA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , TAXA .