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Emenda Constitucional nº 128, de 2022
emenda_constitucional federal vigente
Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
22 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PROIBIÇÃO , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ENCARGOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇOS PUBLICOS , AUSENCIA , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , RECURSOS FINANCEIROS , CORRELAÇÃO , PACTO FEDERATIVO , ORÇAMENTO .