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Emenda Constitucional nº 129, de 2023
emenda_constitucional federal vigente
Acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
5 jul 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , GARANTIA , ADICIONAL , PRAZO , VIGENCIA , AMBITO , INSTRUMENTO , AUTORIZAÇÃO , LOTERIA .