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Emenda Constitucional nº 13, de 1996
emenda_constitucional federal vigente
Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
21 ago 1996
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EMPRESA DE SEGUROS .