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Emenda Constitucional nº 130, de 2023
emenda_constitucional federal vigente
Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
3 out 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , MEMBROS , JUDICIARIO , AUTORIZAÇÃO , PERMUTA , JUIZ DE DIREITO , TRIBUNAIS , JUSTIÇA ESTADUAL , JUSTIÇA FEDERAL , JUSTIÇA DO TRABALHO .