Emenda Constitucional nº 132, de 2023

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DIREITO FINANCEIRO , ORÇAMENTO , DEBITOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTORIZAÇÃO , VINCULAÇÃO , RECEITA TRIBUTARIA , PAGAMENTO , OFERTA , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , CRITERIOS , CUSTEIO , SERVIÇO PUBLICO , SAUDE PUBLICA , ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , ORIGEM , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) . ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , DESVINCULAÇÃO , PERCENTAGEM , RECEITA TRIBUTARIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRITERIOS , MANUTENÇÃO , COMPETITIVIDADE , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) . ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REGIME JURIDICO , SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL , PRINCIPIO JURIDICO , IMUNIDADE TRIBUTARIA , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , FIXAÇÃO , COMPETENCIA TRIBUTARIA , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADOS , UNIÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , LEI FEDERAL , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , CRITERIOS , FATO GERADOR , ALIQUOTA , BASE DE CALCULO , DISTRIBUIÇÃO , RECEITA TRIBUTARIA , ENTE FEDERADO , DEFINIÇÃO , PRERROGATIVA , CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , NATUREZA TRIBUTARIA . OBRIGATORIEDADE , EXECUTIVO , ENCAMINHAMENTO , CONGRESSO NACIONAL , PROJETO DE LEI , REFORMA , REGIME JURIDICO , REGIME TRIBUTARIO , TRIBUTAÇÃO , RENDA , FOLHA DE PAGAMENTO . MEIO AMBIENTE , GARANTIA , DIREITOS , EQUILIBRIO ECOLOGICO , REGIME TRIBUTARIO , REGIME FISCAL , FAVORECIMENTO , Biocombustível , HIDROGENIO , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS CARBONICO . NORMAS , PERIODO , SUBSTITUIÇÃO , CRIAÇÃO , EXTINÇÃO , TRIBUTOS , ADAPTAÇÃO , REGIME JURIDICO , TRIBUTAÇÃO . CRIAÇÃO , OBJETIVO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , INFRAESTRUTURA , CIENCIA E TECNOLOGIA , INOVAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DEFINIÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , COMBATE , POBREZA .