← Voltar à lista
Emenda Constitucional nº 134 de 24/09/2024
emenda_constitucional federal vigente
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
24 set 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ELEIÇÃO , CARGO DE DIREÇÃO , ORGÃO DE DIREÇÃO , TRIBUNAL DE JUSTIÇA , MAIORIA ABSOLUTA , TRIBUNAL PLENO , VOTO SECRETO .