Emenda Constitucional nº 135 de 20/12/2024
Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADC T).
Órgão
Federal
Tipo normativo
emenda_constitucional
Data de publicação
20 dez 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO , REGIME JURIDICO , DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU) . POSSIBILIDADE , EXECUTIVO , REDUÇÃO , LIMITAÇÃO , SUBSIDIO , SUBVENÇÃO , BENEFICIO , ATENDIMENTO , META FISCAL . ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RESERVA LEGAL , DEFINIÇÃO , PARCELA , NATUREZA INDENIZATORIA , EXCLUSÃO , LIMITAÇÃO , REMUNERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , AMPLIAÇÃO , PRORROGAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , NATUREZA TRIBUTARIA . CRITERIOS , PAGAMENTO , BENEFICIO , ABONO SALARIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) . CRITERIOS , CUSTEIO , DESPESA PUBLICA , EDUCAÇÃO BASICA . CRITERIOS , PRAZO DETERMINADO , LIMITAÇÃO , AUMENTO , DESPESA PUBLICA .